IBICARAÍ: JUSTIÇA LIBERA MONALISA PARA SER CANDIDATA

Nesta quinta-feira a ex-prefeita de Ibicaraí, Monaisa Tavares (PRP), conseguiu na 7ª Vara da Fazenda Pública – Salvador, a antecipação de tutela e poderá ser candidata a prefeita na eleição deste ano.

O advogado CARLOS ANDRÉ DO NASCIMENTO, solicitou que o magistrado Benedito da Conceição dos Anjos, desconstituísse a decisão Tribunal de Contas do Estado-TCM, que rejeitou as contas dos exercícios financeiros de 2005 e 2008 do município de Ibicaraí, de responsabilidade de Monalisa Tavares.

Ele baseou-se na teoria “Fruits of the poisons Tree”. Argumentou que a nulidade do Parecer Prévio implica também nulidade dos Decretos Legislativos, porquanto tais atos foram essencialmente motivados nos referidos pareceres.

O juiz Benedito da Conceição dos Anjos, deferiu a antecipação de tutela argumentando que “restaram presentes os pressupostos necessários para a sua concessão, suspendendo os efeitos dos Pareceres nºs 871/06 e 222/09 do Tribunal de Contas dos Municípios, e dos Decretos Legislativos nº 010/2007 e 001/201”.