A defesa do ex-ministro José Dirceu recorreu da decisão do relator do mensalão, Joaquim Barbosa, que determinou a entrega do passaporte dos condenados no julgamento, além de proibir a todos que se ausentem do país sem prévio conhecimento e autorização do Supremo Tribunal Federal (STF). “Uma decisão cautelar contra 25 réus não pode ser genericamente justificada pelo comportamento de 'alguns dos acusados', sem que sejam individualizados aqueles que adotaram a tal atitude 'incompatível'. Ora, a Constituição admite que um réu sofra medida cautelar por conta de 'comportamento incompatível' adotado exclusivamente por outro acusado? Aí reside gravíssimo equívoco da decisão, genérica porque não individualiza o comportamento de nenhum acusado”, argumentam em agravo regimental os criminalistas José Luís Oliveira Lima e Rodrigo Dall'Acqua. Segundo a defesa, a determinação de Barbosa “fere o bom senso e se afasta das regras que permeiam o Estado Democrático de Direito”. Informações do Estadão.
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