O senador Walter Pinheiro (PT-BA) participou, nesta quarta-feira (16), da instalação e posse dos sete integrantes da Comissão da Verdade pela presidente Dilma Rousseff. O grupo terá dois anos para apurar violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, período que inclui a Ditadura Militar.
Para Pinheiro, a unidade e o espírito de grupo do colegiado elencado por Dilma tem toda a condição de realizar o trabalho de esclarecer as violações de direitos humanos praticadas no período de 1946 até a data da promulgação da Constituição de 1988.
Pela nova regra, os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – que compõem a gestão pública nos três níveis de Governo – Federal, Estadual e Municipal – devem disponibilizar todas as informações gratuitamente ao cidadão, num prazo máximo de 30 dias.
A solicitação poderá ser feita presencialmente ou pela internet, por meio do preenchimento de um formulário padrão oferecido pelo Serviço Informação do Cidadão (SIC) – espécie de setor que cada repartição pública deverá ter.
A exceção está nas informações sob a guarda do Estado que dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas ou em documentos classificados como reservado, secreto ou ultrassecreto. Uma Comissão Revisora definirá se o segredo será de 5, 15 ou 25 anos, respectivamente. Para o caso de dados ultrassecretos é permitido prorrogar o sigilo por mais 25 anos.
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