Foto: Antonio Cruz/ABr
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmou a votação nesta terça-feira (19), no plenário, de duas matérias polêmicas. "Primeiramente votaremos as novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e, logo em seguida, a PEC [Proposta de Emenda à Constituição] que amplia os direitos trabalhistas das domésticas", informou. Os novos critérios do FPE, com validade até 2017, deverão assegurar a cada unidade federativa um piso igual aos valores atualmente distribuídos. Já a PEC das Domésticas propõe aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores, como jornada semanal de 44 horas com no máximo oito horas diárias de trabalho, horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Outros direitos, como seguro-desemprego, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e contratação de seguro contra acidentes de trabalho dependerão de regulamentação posterior. Informações da Agência Senado.
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