Foto: Divulgação
O Congresso Nacional prorrogou, por mais 60 dias, a vigência de nove medidas provisórias, entre elas a que cria mecanismos para compensar os estados menos desenvolvidos em 4%, pela unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O relator da MP, senador Walter Pinheiro, alertou para que a discussão não dificulte o fim da guerra fiscal, o que, segundo o petista, é uma arma ultrapassada. A solução seria um acordo que contemple todas as unidades federativas e garanta segurança jurídica. A MP estabelece ainda a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, que visa fomentar o crescimento econômico das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.Com informações da Agência Brasil.
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