PREFEITOS COBRAM DO CONGRESSO ENTENDIMENTO SOBRE PRECATÓRIOS

Documento divulgado e aprovado pela Frente Nacional de Prefeitos, nesta quarta-feira, durante reunião com os presidentes da Câmara e do Senado, cobra do Congresso Nacional a aprovação de medidas que fortaleçam os investimentos nas cidades, garantam o equilíbrio fiscal e melhorem a qualidade de vida das pessoas, especialmente as que vivem nas capitais. O encontrou reuniu prefeitos de 14 capitais, entre eles ACM Neto, e foi motivado por iniciativa dos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, que buscam votar no Congresso medidas que reformem o pacto federativo.

Alves informou que algumas propostas em tramitação na Casa que contenham as reivindicações dos prefeitos poderão ser levadas diretamente ao plenário. Os presidentes da Câmara e do Senado ressaltaram que, na semana que vem, vão se reunir com os presidentes de comissões técnicas para verificar quais propostas já em tramitação nas Casas correspondem às reivindicações dos prefeitos das capitais.

Os prefeitos também cobraram a retomada da discussão no Congresso em torno do pagamento dos precatórios, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Emenda Constitucional 62/09, que instituiu o novo regime especial de pagamento desses débitos. Os precatórios são dívidas do setor público definidas pela Justiça, e o Supremo decidiu que elas devem ser pagas imediatamente e não em parcelas, como vem sendo feito. Ainda é esperado, porém, um esclarecimento do próprio STF sobre a decisão.

A maioria dos governantes falou hoje sobre o assunto. O prefeito ACM Neto contou a sua situação: “Já recebi três cartas do Tribunal de Justiça, de sequestro das receitas do município por conta do pagamento de precatórios do passado. Imagine, com essa indefinição que foi posta a partir da decisão do STF, como isso pode ficar”, reclamou.