A celebração do Dia Internacional da Mulher no Senado, comemorado nesta última sexta-feira (8), acelerou a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2012) que estende aos empregados domésticos os direitos já assegurados aos demais trabalhadores.
A matéria foi incluída como primeiro item da pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (13), e o presidente do Senado, Renan Calheiros, já está empenhado em viabilizar sua aprovação em Plenário até o final de março. "Eu assumo um compromisso para que nós tenhamos, até o final de março, essa decisão aqui no Senado Federal, estendendo todos os direitos trabalhistas aos empregados e empregadas domésticas do Brasil", declarou Renan, na quarta (6), durante sessão de homenagem às mulheres.
Naquela mesma data, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) foi indicada relatora da PEC 66/2012 na CCJ. Apesar de ainda não haver liberado seu parecer, a parlamentar já deu indicativos da orientação de seu voto ao comentar a proposta.
Benefícios
Contribuição para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); seguro-desemprego; pagamento de hora-extra e adicional noturno são alguns dos benefícios trabalhistas garantidos pela Constituição a serem estendidos aos empregados domésticos. Atualmente, a categoria reúne cerca de sete milhões de brasileiros, dos quais 93% são mulheres e apenas dois milhões trabalham com carteira assinada.
Outros direitos assegurados pela PEC 66/2012 são remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo; jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência; pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal. (Fonte: Ag. Estado-Tribuna-foto:Divulgação).
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