O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Antonio Dias Toffoli deu prazo de 72 horas para a Câmara dos Deputados prestar informações sobre a proposta que pretende limitar poderes da Suprema Corte. O despacho foi dado nos mandados de segurança apresentados pelo PSDB e pelo PPS, que chegaram nesta quinta-feira (25) ao STF para pedir a suspensão da tramitação do projeto, informa a Agência Brasil. O ministro abriu prazo para manifestação antes de decidir o pedido liminarmente alegando que o caso é de “natureza excepcional”. O prazo não é considerado no fim de semana, e começa a valer quando o Supremo for informado de que a Câmara recebeu o despacho de Toffoli. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33 foi apresentada pelo deputado federal Nazareno Fontelles (PT-PI). O texto foi aprovado esta semana pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e determina que algumas decisões do STF sejam submetidas ao Congresso Nacional. Também aumenta de seis para noves votos o quórum para declarar inválida a PEC aprovada pelo Congresso. A matéria tem gerado divergências entre os próprios parlamentares e afetado a relação entre o Legislativo e o Judiciário.
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